Lei
16/05/2012
LEI MUNICIPAL N° 2.233 DE 16 DE MAIO DE 2012
Número: LEI MUNICIPAL N° 2.233 DE 16 DE MAIO DE 2012
Regula o acesso à informações previsto no Inciso XXXIII do art. 5°, Inciso II do § 3° do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e na lei n° 12.527, de 18 de novembro